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PROJETO DE LEI nº 5079 de 2020

(PL 5079/2020)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Eleva a pena de reclusão cominada para o crime de corrupção ativa em transação comercial internacional, de 1 (um) a 8 (oito) anos, para 2 (dois) a 12 (doze) anos.

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Votos apurados até 23/08/2026 15:05:28

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