Consulta Pública
PL 5013/2020
PROJETO DE LEI nº 5013 de 2020
Altera a Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019 para dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Determina que a escolha de Diretores para as Agências Reguladoras será precedida de lista tríplice. Prevê parecer técnico sobre a Avaliação de Impacto Regulatório e apoio técnico para as consultas públicas.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)

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Votos apurados até 28/02/2021 15:53:21
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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