e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5013 de 2020

(PL 5013/2020)

Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Ementa: Altera a Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019 para dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que a escolha de Diretores para as Agências Reguladoras será precedida de lista tríplice. Prevê parecer técnico sobre a Avaliação de Impacto Regulatório e apoio técnico para as consultas públicas.

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