Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que a escolha de Diretores para as Agências Reguladoras será precedida de lista tríplice. Prevê parecer técnico sobre a Avaliação de Impacto Regulatório e apoio técnico para as consultas públicas.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 31/07/2024 05:23:07
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?