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PROJETO DE LEI nº 5012 de 2020

(PL 5012/2020)

Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Ementa: Altera a Lei n º 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a perda de mandato dos Conselheiros e Diretores das agências reguladoras.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Possibilita a perda do mandato de membro de Conselho Diretor ou Diretoria Colegiada de agência reguladora nas hipóteses de descumprimento injustificado e manifesto de suas atribuições, de condenação penal irrecorrível por crime doloso ou de condenação em processo administrativo disciplinar.

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Votos apurados até 10/12/2025 19:42:54

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