Consulta Pública
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Veda a realização de eventos com aglomeração no período de campanha eleitoral para promoção de candidatos durante o estado de calamidade pública, impondo multa nos casos de descumprimento.
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Votos apurados até 13/10/2024 11:39:17
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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