e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4981 de 2020

(PL 4981/2020)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, durante a campanha eleitoral, a realização de evento destinado à promoção de candidato que gere aglomeração de pessoas quando estiver decretado estado de emergência de saúde pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Veda a realização de eventos com aglomeração no período de campanha eleitoral para promoção de candidatos durante o estado de calamidade pública, impondo multa nos casos de descumprimento.

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