Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal publiquem, mensalmente, as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e remetam suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?