Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4970 de 2020
(PL 4970/2020)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade civil do agressor sobre danos morais e materiais causados à vítima da violência doméstica e familiar.
Ver explicação da ementa
Disciplina a reparação civil por danos contra a mulher vítima de violência doméstica.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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