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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 37 de 2020
(PLN 37/2020)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 187.858,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Propõe, no âmbito do Ministério da Educação, recursos orçamentários em virtude de decisões judiciais para, na Universidade Federal de Alagoas, a concessão de pensão especial (7,8%); e, na Fundação Universidade Federal de São Carlos, o pagamento de requisição de pequeno valor (92,92%).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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