e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4917 de 2020

(PL 4917/2020)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) e outros >

Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para evitar a soltura automática do preso caso não se proceda à revisão da prisão preventiva a que alude o dispositivo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que a reavaliação da prisão preventiva a cada noventa dias depende de requerimento da parte e manifestação do Ministério Público sobre a manutenção ou revogação da medida.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 10/12/2025 19:45:23

QR code