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PROJETO DE LEI nº 4915 de 2020

(PL 4915/2020)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece exaustivamente as parcelas que terão natureza indenizatória para fins de observância ao limite do teto constitucional na remuneração de agentes públicos.

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