Consulta Pública
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Estabelece exaustivamente as parcelas que terão natureza indenizatória para fins de observância ao limite do teto constitucional na remuneração de agentes públicos.
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Votos apurados até 31/07/2024 07:20:40
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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