e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4794 de 2020

(PL 4794/2020)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Ementa: Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Cria um fundo privado, constituído pelo aporte dos recursos provenientes de multas ambientais, para gerir projetos de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, como proposto anteriormente na Medida Provisória 900/2019.

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Votos apurados até 25/08/2026 03:06:21

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