e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4786 de 2020

(PL 4786/2020)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criminalizar o atropelamento de cães e gatos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Dispõe que é crime atropelar cão ou gato na direção de veículo automotor.

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Votos apurados até 23/08/2026 20:47:27

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