Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4786 de 2020
(PL 4786/2020)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criminalizar o atropelamento de cães e gatos.
Ver explicação da ementa
Dispõe que é crime atropelar cão ou gato na direção de veículo automotor.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Sim Não
33 6
Votos apurados até 18/10/2021 03:37:46



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?