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Consulta Pública
PLN 30/2020
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 30 de 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.118.751.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa
Propõe adequar as dotações orçamentárias para diversos Ministérios, dentre eles: no Ministério do Desenvolvimento Regional (47,2% do crédito), para a continuação de obras, novas construções e o desenvolvimento de vários projetos no âmbito da Administração Direta, também para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba –CODEVASF, e para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS. No Ministério da Infraestrutura (22,7% do crédito), para a Administração Direta, a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS. No Ministério da Saúde (16,3% do crédito), para o Fundo Nacional de Saúde. O restante do crédito para os Ministérios: da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação, de Minas e Energia e da Cidadania.
Autoria
Presidência da República

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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