Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4766 de 2020
(PL 4766/2020)
Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estender sua aplicação aos processos dos crimes de competência da Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Ver explicação da ementa
Permite a aplicação do rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais aos crimes de competência da Justiça Militar.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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