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PROJETO DE LEI nº 4766 de 2020

(PL 4766/2020)

Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Ementa: Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estender sua aplicação aos processos dos crimes de competência da Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite a aplicação do rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais aos crimes de competência da Justiça Militar.

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