Consulta Pública
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Disciplina as áreas de preservação permanente, incluídos os reservatórios artificiais, e o licenciamento para irrigação.
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Votos apurados até 11/05/2024 16:02:00
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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