Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4725 de 2020
(PL 4725/2020)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.
Ver explicação da ementa
Reduz a pena nos casos de participação do condenado em curso educacional de qualquer tipo que contribua com a ressocialização. Revoga a exclusividade da remissão ao ensino básico, profissionalizante e superior.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 6
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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