Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4720 de 2020
(PL 4720/2020)
Altera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.
Ver explicação da ementa
Permite o pagamento eletrônico de débitos relativos a tributos e multas vinculados ao veículo, no ato da abordagem pela fiscalização de trânsito.
Autoria
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
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Votos apurados até 20/09/2021 01:47:07



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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