Consulta Pública
PL 4688/2020
PROJETO DE LEI nº 4688 de 2020
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência leve, grave ou múltipla.
Explicação da Ementa
Prevê a contagem em dobro do trabalhador com deficiência grave ou múltipla para o preenchimento dos percentuais de vagas reservadas em empresas. Destina parte das vagas a pessoas com deficiência leve.
Autoria
Senador Romário (PODEMOS/RJ)

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Votos apurados até 28/02/2021 17:00:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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