e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4688 de 2020

(PL 4688/2020)

Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência leve, grave ou múltipla.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Prevê a contagem em dobro do trabalhador com deficiência grave ou múltipla para o preenchimento dos percentuais de vagas reservadas em empresas. Destina parte das vagas a pessoas com deficiência leve.

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Votos apurados até 25/08/2026 17:37:30

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