e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4687 de 2020

(PL 4687/2020)

Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento de pessoas com doenças mentais como pessoas com deficiência.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que as pessoas com doença mental serão consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais, mediante avaliação interdisciplinar que considerará, necessariamente, os aspectos sociais e de saúde mental.

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Votos apurados até 26/05/2026 16:08:26

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