Consulta Pública
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Torna o acesso à internet direito social. Estabelece para o Estado o dever de assegurar acesso à internet a todos os residentes no território nacional, na forma da lei.
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Votos apurados até 20/07/2024 09:29:50
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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