Consulta Pública
PL 4668/2020
PROJETO DE LEI nº 4668 de 2020
Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.
Explicação da Ementa
Aumenta as penas para homicídio culposo e lesão corporal culposa, em caso de motorista sob a influência de álcool ou outras drogas. Admite a prisão preventiva.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

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Votos apurados até 26/02/2021 23:33:21
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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