Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4622 de 2020
(PL 4622/2020)
Dispõe sobre a cobrança de juros no caso de suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos, inclusive da casa própria durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Ver explicação da ementa
Proíbe taxas de juros diferentes da celebrada no contrato de empréstimo ou financiamento, em caso de suspensão da cobrança durante a calamidade pública da Covid-19.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 25/07/2021 19:40:58



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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