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Proíbe taxas de juros diferentes da celebrada no contrato de empréstimo ou financiamento, em caso de suspensão da cobrança durante a calamidade pública da Covid-19.
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Votos apurados até 04/07/2022 08:23:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.