Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4612 de 2020
(PL 4612/2020)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou a idosos.
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Aumenta a multa por estacionar veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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4 1
Votos apurados até 29/11/2023 21:29:20
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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