Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4551 de 2020
(PL 4551/2020)
Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever descontos para pessoas com deficiência nos valores cobrados para ingresso e utilização de serviços nas unidades de proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Ver explicação da ementa
Assegura para as pessoas com deficiência o direito a meia-entrada em unidades de conservação da natureza de gestão pública ou privada.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Sim Não
5 0
Votos apurados até 12/04/2024 20:51:00
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?