Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4538 de 2020
(PL 4538/2020)
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ementa: Cria o Programa Nacional de Inclusão Digital para a Educação Básica.
Ementa:
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Disciplina o Programa Nacional de Inclusão Digital para a Educação Básica. Os estudantes de baixa renda da rede pública receberão equipamentos e serviço de conexão para acesso à internet, com recursos do FISTEL.
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