e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4533 de 2020

(PL 4533/2020)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Insere o art. 842-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas hipóteses em que especifica, que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite que o juiz determine segredo de justiça em reclamação trabalhista, caso haja demonstração de perigo de dano a direito indisponível do empregado, ocasionado pela publicidade dos atos processuais.

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