Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4519 de 2020
(PL 4519/2020)
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Regulamenta o Fundeb permanente quanto à composição financeira, distribuição, gestão, utilização e fiscalização dos recursos.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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