Consulta Pública
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Agrava a pena cominada ao crime de maus-tratos, se dele resulta lesão corporal de natureza grave. Sujeita-se o agente, nesse caso, a reclusão de dois a cinco anos.
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Votos apurados até 31/07/2024 11:25:50
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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