Consulta Pública
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Disciplina a criação pelos Municípios ou concessionárias de pontos de apoio aos garis, com estrutura para higiene, descanso e refeições.
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Votos apurados até 29/08/2026 03:47:30
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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