e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4472 de 2020

(PL 4472/2020)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Ementa: Altera as Leis nº 10.741, 1º de outubro de 2003, e nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre os direitos da pessoa idosa hipervulnerável e a punição dos crimes contra ela praticados.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Aumenta penas para crimes cometidos contra pessoa idosa hipervulnerável. Estende à pessoa idosa com deficiência os direitos de prioridade especial, benefício mensal e gratuidade no transporte coletivo público.

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