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PROJETO DE LEI nº 4467 de 2020
(PL 4467/2020)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
Ver explicação da ementa
Determina o perdimento dos bens comuns do cônjuge condenado por violência doméstica e familiar, em favor da vítima.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 20/09/2021 03:07:30



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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