e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4466 de 2020

(PL 4466/2020)

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre as penalidades aplicáveis nas hipóteses de cobrança indevida de débitos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a ausência de dolo ou culpa na cobrança indevida, consagrando a adoção de uma regra de responsabilidade subjetiva com presunção relativa de culpa do fornecedor.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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