e-Cidadania

Dispõe sobre a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a concessão de empréstimos durante a recuperação judicial, a execução de negociações preventivas entre credores e devedores, a insolvência transfronteiriça e a cooperação entre as Justiças nacional e estrangeira em casos de insolvência transnacional, a possibilidade de suspensão de penhoras durante a recuperação judicial, a recuperação judicial de produtores rurais, a inclusão de créditos trabalhistas na recuperação extrajudicial, o parcelamento de dívidas com a União, a negociação durante período de calamidade pública.