Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4414 de 2020
(PL 4414/2020)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre regras de adoção a serem adotadas em situações de pandemia ou calamidade pública.
Ver explicação da ementa
Determina o encaminhamento de crianças e adolescentes órfãos ou abandonados em razão de pandemia ou calamidade pública à Justiça da Infância e da Juventude, para acolhimento institucional ou familiar, bem como o seu cadastro para adoção e a destituição dos seus genitores do poder familiar, caso estes não sejam localizados.
Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1.051 873
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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