Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4406 de 2020
(PL 4406/2020)
Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia.
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Proíbe a liberdade provisória com fiança nos crimes sexuais contra criança ou adolescente e no crime de divulgação de pornografia sem consentimento.
Autoria
Senador Dário Berger (MDB/SC)
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21 1
Votos apurados até 21/06/2021 02:57:54



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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