e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4403 de 2020

(PL 4403/2020)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Determina que a União inclua pessoas negras e mulheres em seus anúncios e campanhas publicitárias.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que anúncios e campanhas publicitárias custeadas com recursos públicos federais observarão percentuais mínimos quanto à representação de mulheres e negros.

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Votos apurados até 25/08/2026 03:06:13

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