e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3932 de 2020

(PL 3932/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, sem prejuízo de sua remuneração, podendo as suas atividades laborais serem exercidas por meio de trabalho à distância.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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