Consulta Pública
PL 4373/2020
PROJETO DE LEI nº 4373 de 2020
Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena para o crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)

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Votos apurados até 04/03/2021 12:37:19
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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