e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4338 de 2020

(PL 4338/2020)

Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Ementa: Esta Lei estabelece condições diferenciadas de produção ou fornecimento no mercado nacional de medicamentos, fármacos e vacinas, nos casos em que a testagem clínica do produto ocorre no Brasil, nos termos que especifica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece condições para a concessão de autorização para ensaio ou testagem clínica de medicamentos, fármacos e vacinas no País, sem prejuízo da autorização concedida pelas autoridades sanitárias e do controle sanitário exigidos pela legislação em vigor.

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