Consulta Pública
PL 2810/2020
PROJETO DE LEI nº 2810 de 2020
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Explicação da Ementa
Aperfeiçoa a redação do tipo penal "denunciação caluniosa", substituindo-se as expressões “investigação policial” e “instauração de investigação administrativa” por “inquérito policial”, "procedimento investigatório criminal" e “processo administrativo disciplinar”. Ademais, ajusta o final do texto para enquadrar a denunciação caluniosa, além da hipótese de crime, como "infração ético-disciplinar" ou "ato ímprobo".
Autoria
Câmara dos Deputados

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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