Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4218 de 2020
(PL 4218/2020)
Altera a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de injúria e dispor que o agressor participe de programas de recuperação e reeducação que tratem do combate ao racismo; e altera o art. 140, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ver explicação da ementa
Aumenta a pena para o crime de injúria racial e cria programa de reeducação do agressor.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 30/11/2022 08:39:32
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