e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 28 de 2020

(PEC 28/2020)

Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) e outros >

Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa permitir que os recursos provenientes de precatórios federais (dívidas judiciais que a União deve pagar) relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) sejam utilizados por Estados e Municípios para a educação básica pública. Além disso, permite que parte desses recursos seja usada para enfrentar a pandemia de covid-19.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os Estados e Municípios, haverá mais recursos disponíveis para investir na educação básica pública e para enfrentar a pandemia de covid-19.
- Para os profissionais do magistério, uma parte dos recursos será destinada ao pagamento de salários, beneficiando aqueles que atuaram no período em questão.
- Para a sociedade, a medida pode melhorar a qualidade da educação básica e ajudar no combate à pandemia, contribuindo para a retomada das atividades educacionais e econômicas.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 27/08/2026 03:11:33

QR code