e-Cidadania

Determina a alocação ao Fundo Garantidor de Operações (FGO) dos valores dos programas emergenciais de crédito não utilizados até 31/12/2020, a fim de garantir, em caráter permanente, operações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Dispensa as instituições financeiras, nas operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte, de observar anotações registradas em quaisquer bancos de dados que impliquem restrição ao crédito.