Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 206 de 2020
(PLP 206/2020)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para estabelecer critérios de publicidade de despesas em situações de calamidade e dá outras providências para assegurar transparência em relação às despesas e ações de combate à Covid-19.
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Determina a publicação na internet de informações relativas a compras emergenciais e recursos repassados a entes federados ou entidades da sociedade civil em virtude do reconhecimento de situação de emergência ou de calamidade pública. Determina, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, a publicação e atualização semanal de informações pelas Secretarias de Saúde e pelos Ministérios da Saúde, da Educação, da Mulher, Família e Direitos Humanos, e da Justiça e Segurança Pública.
Autoria
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
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Votos apurados até 30/01/2023 14:13:30
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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