Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4104 de 2020
(PL 4104/2020)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
Ver explicação da ementa
Torna a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo efeito da condenação a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, na hipótese de prática de crime que cause dano material ou moral ao patrimônio da Administração Pública.
Autoria
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
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Votos apurados até 25/09/2021 02:49:37



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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