e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4088 de 2020

(PL 4088/2020)

Autoria: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, a transposição e a transferência, por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de saldos financeiros não aplicados decorrentes de repasses de natureza vinculada realizados com fundamento em atos legais e infralegais federais expedidos durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite a reaplicação na área da saúde das verbas recebidas por Estados e Municípios durante a calamidade pública da Covid-19 para ações emergenciais da saúde, assistência social e cultura, caso não utilizadas dentro do prazo.

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