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PROJETO DE LEI nº 4045 de 2020

(PL 4045/2020)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Ementa: Institui o Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil).

Ementa:

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Institui Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil), destinado à regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a União, vencidos até 31 de julho de 2020.

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