e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4044 de 2020

(PL 4044/2020)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Disciplina o teletrabalho quanto às regras da jornada de trabalho, períodos de descanso e férias.

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