e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4043 de 2020

(PL 4043/2020)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.

Ementa:

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Estabelece, como forma de desestimular o comércio ilegal de animais, que a pena no crime de tráfico de animais será aplicada em dobro no caso de reincidência.

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Votos apurados até 23/12/2025 02:34:29

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