e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4042 de 2020

(PL 4042/2020)

Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece o mínimo de 15 metros para a faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público de ferrovias, possibilitando, mediante lei municipal ou distrital de planejamento territorial, a sua redução para até 5 metros de cada lado ou, nos casos que especifica, a sua desconsideração.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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