Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4022 de 2020
(PL 4022/2020)
Estabelece medidas que previnem a prática de crimes contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de efeito medicamentoso.
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Disciplina o direito a acompanhante em exames e procedimentos médicos e odontológicos.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 03/02/2023 21:22:09
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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